Legislação Portuguesa
![278382[1]](http://adlra.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/13/2015/07/2783821.jpg)
C: Legislação Portuguesa
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Datas extremas: 1821-2006 (com excepção dos anos compreendidos entre 1914 e 1929)
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Acesso: pedido presencial ou remoto
Última Actualização: 20 de Março de 2018
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