3 de Julho de 2017
150 anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal
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A medida avançou no quadro do projeto de Reforma Penal e das Prisões que o ministro da Justiça, Augusto César Barjona de Freitas, apresentara na Câmara de Deputados, a 28 de Fevereiro desse mesmo ano. Nos meses que mediaram entre a apresentação aos deputados e a ratificação do rei, o projeto não esteve guardado na gaveta: foi apreciado pela Comissão de Legislação Penal da primeira Câmara, que deu o seu parecer, favorável, a 17 de maio; regressou à Câmara de deputados e, depois de um debate de três dias (18 a 21 de junho), foi votado e aprovado por uma esmagadora maioria dos votos: (90 a favor e 2 votos contra); seguiu então para a Câmara dos Pares, onde conheceu uma trajetória idêntica – Comissão de Legislação, discussão e votação (26 de junho) – e foi aprovada pela maioria dos pares.
Convidamos a associar-se às comemorações nacionais em torno desta efeméride para tal, disponibilizamos a programação geral e conteúdos.