3 de Julho de 2017

150 anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal

A pena de morte para crimes civis  foi abolida em Portugal há 150 anos: a 1 de julho de 1867, pela Carta de Lei de D. Luís I, que foi tornada pública no Diário de Lisboa, n.º 153, de 12 de julho de 1867.  Iniciativa precoce no panorama mundial, a Carta de Lei foi reconhecida pela União Europeia, em Abril de 2015, como Marca do Património Europeu.

A medida avançou no quadro do projeto de Reforma Penal e das Prisões que o ministro da Justiça, Augusto César Barjona de Freitas, apresentara na Câmara de Deputados, a 28 de Fevereiro desse mesmo ano.  Nos meses que mediaram entre a apresentação aos deputados e a ratificação do rei, o projeto não esteve guardado na gaveta: foi apreciado pela Comissão de Legislação Penal da primeira Câmara, que deu o seu parecer, favorável, a 17 de maio; regressou à Câmara de deputados e, depois de um debate de três dias (18 a 21 de junho), foi votado e aprovado por uma esmagadora maioria dos votos: (90 a favor e 2 votos contra); seguiu então para a Câmara dos Pares, onde conheceu uma trajetória idêntica – Comissão de Legislação, discussão e votação (26 de junho) – e foi aprovada pela maioria dos pares.

Convidamos a associar-se às comemorações nacionais em torno desta efeméride para tal, disponibilizamos a  programação geral e conteúdos.