22 de Dezembro de 2016
Encerramento ao público no dia 26 de dezembro
Por despacho n° 1524912016- Diário da República n° 242/2016, Série 11 de 20 de Dezembro de 2016 do gabinete do Primeiro-ministro, foi concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e desconcentrados da administração central no próximo dia 26 de dezembro. Assim este serviço estará encerrado no referido dia.