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Legislação

Aqui poderá consultar os principais diplomas legais que regulam as atribuições e competências dos Arquivos Distritais, bem como diplomas ligados às atividades por eles desenvolvidas.

Decreto-Lei n.º 149/83 de 5 de Abril– Regime Jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas.

Decreto-Lei n.º 206/85– Dá nova redação ao artigo 10º do Decreto Lei n.º 149/83.

Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de Dezembro– Regula o Processo de Pré-arquivagem da documentação de entidades públicas ou de entidades privadas cuja documentação seja declarada de interesse público.

Lei n.º 10/91 de 29 de Abril– Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de Julho– Estabelece os princípios para a gestão de documentos relativos a recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da administração direta e indireta do estado.

Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro– Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, alterado pela Lei nº 26/2016 de 22 de agosto.

Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto– Acesso aos documentos da administração pública.

Lei n.º 6/94, de 7 de Abril– Aprova o Regime do Segredo de Estado.

Lei n.º 14/94 de 11 de Maio– Altera o Decreto Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro.

Lei nº 107/2001, de 30 de Agosto– Bases da Política e do regime de proteção e valorização do património cultural.

Decreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de Março– Regime Geral das Incorporações em Arquivos Públicos.

Decreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de MarçoDecreto-Lei n.º 93/2007 de 29 de Março- Aprova a orgânica da Direção-Geral de Arquivos. Revogado a partir de 01/06/2012 pelo Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio.

Decreto Regulamentar n.º 35/2007 de 29 de MarçoDecreto Regulamentar n.º 35/2007 de 29 de Março- Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura.

Portaria n.º 372/2007 de 30 de Março- Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral de Arquivos e as competências das suas unidades orgânicas. (Revogado)

Declaração de Rectificação nº 49/2007 de 29 de MaioRetifica os artigos 1º e 5º da Portaria nº 372/2007. (Revogado)

Despacho (extracto) nº 18 834/2007 de 22 de Agosto– Define as competências dos arquivos de âmbito regional dependentes da Direção-Geral de Arquivos.

Despacho (extracto) nº 19 258/2007 de 27 de Agosto- Cria e define competências das unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral de Arquivos. (Revogado)

Decreto-Lei nº 84/2009 de 2 de Abril– Altera o Decreto-Lei nº 93/2007 e atribui autonomia administrativa aos Arquivos Dependentes da DGARQ. Revogado a partir de 01/06/2012 pelo Decreto-Lei nº 103 de 16 de Maio.

Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio– Aprova a orgânica da Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB).

Portaria nº 192/2012 de 19 de Junho– Define a estrutura nuclear e as respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis da DGLAB.

Despacho nº 9339/2012 de 27 de Junho– Cria as unidades flexíveis da DGLAB e estabelece as suas competências, nomeadamente as competências dos Arquivos Distritais.

Despacho 6852_2015 DR IIserie de 19junho – Regulamento de Reprodução de Documentos

Despacho 9473 / 2015 de 20 de agosto – Regulamento de Utilização de Espaços

Lei nº26/2016 de 22 de agosto – Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. Altera o artigo 17º do Decreto-Lei nº 16/1993 de 23 de janeiro.

Última Actualização: 20 de Fevereiro de 2017